Termos de Uso

1. Aceitação

Ao navegar neste site ou enviar uma solicitação por meio dele, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Natureza dos serviços

A CNESBR presta serviços privados de consultoria administrativa e documental para cadastro, atualização e regularização de estabelecimentos de saúde no CNES. Não somos órgão público e não temos vínculo, representação, credenciamento ou convênio com o Ministério da Saúde, o DATASUS, a ANS, secretarias de saúde ou conselhos de classe.

3. Conteúdo informativo

Os textos publicados neste site, inclusive as orientações sobre CNES, SGOP e CadSUS Web, têm finalidade informativa e refletem o entendimento da CNESBR na data da publicação. Normas e procedimentos podem mudar sem aviso. Nenhum conteúdo aqui substitui a leitura das normas oficiais nem constitui parecer jurídico.

4. Responsabilidade do contratante

A execução dos serviços depende de documentos e informações fornecidos pelo contratante. O contratante é responsável pela veracidade, integridade e atualidade do que enviar. Documentos incorretos, incompletos ou entregues fora do prazo podem gerar exigências e atrasos no processo.

5. Prazos e resultados

A análise e a aprovação de cadastros no CNES são de competência exclusiva da gestão municipal ou estadual de saúde e do DATASUS. A CNESBR conduz o processo com diligência técnica, mas não controla nem garante prazos ou decisões desses órgãos. Qualquer estimativa de prazo é referencial.

6. Contratação e pagamento

O diagnóstico inicial é gratuito. A prestação de serviço só se inicia após a aceitação formal da proposta, que define escopo, prazo estimado e valor. Reembolsos e cancelamentos seguem o que estiver acordado na proposta aceita e a legislação aplicável.

7. Propriedade intelectual

A marca CNESBR, o logotipo, os textos, o layout e os demais elementos deste site pertencem à CNESBR. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito, ressalvada a citação com indicação de fonte e link.

8. Uso do site

É proibido utilizar este site para fins ilícitos, tentar obter acesso não autorizado a sistemas, realizar coleta automatizada em massa de conteúdo ou qualquer conduta que comprometa o funcionamento do serviço.

9. Links externos

Este site contém links para páginas oficiais de terceiros, como Gov.br, DATASUS e ANS. Não temos controle sobre esses conteúdos e não respondemos por sua disponibilidade ou exatidão.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a CNESBR não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de decisões de órgãos públicos, de informações incorretas fornecidas pelo contratante ou de indisponibilidade temporária de sistemas governamentais.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

12. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

Última atualização: agosto de 2026.