Termos de Uso

1. Aceitação

Ao contratar pelo site, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Natureza dos serviços

A CNESBR presta serviços privados de consultoria administrativa e documental para cadastro, atualização e manutenção no CNES. Não somos órgão público e não temos vínculo com o Ministério da Saúde, o DATASUS, a ANS, secretarias de saúde ou conselhos de classe.

3. Planos, valores e vigência

• Primeiro cadastro — empresa: R$ 500, pagamento único, com vigência de 6 meses. A renovação semestral custa R$ 300.
• Atualização cadastral — empresa: R$ 300 por atualização, renovando a vigência por 6 meses.
• Manutenção mensal — empresa: R$ 350 por mês, em assinatura recorrente, com revisão do cadastro no último dia de cada mês, incluindo todas as alterações informadas no período.
• Primeiro cadastro — pessoa física: R$ 250, com vigência de 6 meses. A renovação custa R$ 150 a cada 6 meses.

Ao fim da vigência semestral, a renovação depende de nova contratação. Avisaremos com antecedência pelo contato informado.

4. Pagamento

Os pagamentos são processados pela Kiwify, por Pix, cartão de crédito ou boleto. O serviço começa após a confirmação do pagamento e o recebimento dos dados e documentos.

5. Documentos e responsabilidade do contratante

A documentação básica é: para empresas, cartão CNPJ, contrato social e CLI; para pessoa física, os dados pessoais, profissionais e do consultório informados no formulário. Nossa equipe pode solicitar documentos complementares conforme a exigência de cada município. O contratante responde pela veracidade e atualidade do que enviar; informações incorretas ou incompletas podem gerar exigências e atrasos.

6. Prazos e resultados

A análise e a aprovação dos cadastros são de competência exclusiva da gestão municipal ou estadual de saúde e do DATASUS. A CNESBR conduz o processo com diligência, mas não controla prazos nem decisões desses órgãos.

7. Cancelamento e reembolso

Você pode desistir da contratação em até 7 dias da compra, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o processo ainda não tenha sido protocolado junto ao órgão competente. A assinatura mensal pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, valendo até o fim do mês já pago.

8. Propriedade intelectual

A marca CNESBR, os textos e o layout deste site pertencem à CNESBR. É vedada a reprodução sem autorização, ressalvada a citação com fonte e link.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a CNESBR não responde por danos indiretos decorrentes de decisões de órgãos públicos, de informações incorretas fornecidas pelo contratante ou de indisponibilidade de sistemas governamentais.

10. Foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal diversa aplicável a relações de consumo.

Última atualização: outubro de 2026.